NOTA Regulamento n.º / 2021

NOTA O Conselho Diretivo da FCT aprovou, por deliberação de 14 junho de 2021, o Regulamento de atribuição de Bolsas Excecionais para mitigação de impactos da COVID-19 nas atividades de investigação tendo o mesmo sido enviado para publicação no Diário da República Eletrónico (DRE). [...] Assim, e considerando: - o disposto no Despacho n.º 5474/2021, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 25 de maio de 2021, publicado em Diário da República, 2.ª série, de 1 de junho de 2021, que determina que a FCT deve aprovar um regulamento de atribuição de bolsas excecionais de mitigação de impactos da COVID-19 nas atividades de investigação quando o grave prejuízo às atividades. [...] aprovou, por deliberação de 14 junho de 2021 adotada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprovou a orgânica da FCT e do artigo 6.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, o presente Regulamento de atribuição de bolsas excecionais de mitigação de impactos da COVID-19 nas. [...] Cumpre, todavia, informar que pese embora no Despacho n.º 5474/2021, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 25 de maio de 2021 se determine que a comissão de avaliação é composta por um representante da Associação de Bolseiros de Investigação Científica, a referida associação informou a FCT, através de parecer datado de 11 de junho de 2021, que não iria integrar esta comissão. [...] Artigo 1.º Objeto e âmbito O presente regulamento estabelece os procedimentos para a atribuição de bolsas excecionais de mitigação de impactos da COVID-19 nas atividades de investigação, destinadas a apoiar os bolseiros de investigação que tenham sido gravemente e comprovadamente prejudicados em virtude da suspensão de atividades presenciais determinada pela doença COVID-19.