G - UIA DE P - ROTEÇÃO DE

GUIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS JORNADA ACADÊMICA OUTUBRO, 2020 I GUIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – JORNADA ACADÊMICA I OUTUBRO 2020 I FICHA TÉCNICA Guia de Proteção de Dados Pessoais – Jornada Acadêmica Versão 1.0 - outubro, 2020 PROJETO DE CONFORMIDADE À LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Diretoria de Controles Internos - DCI Maria Alice da Justa Lemos - Diretora de Controles Internos Centr. [...] A Fundação Getulio Vargas consciente da importância e da necessidade de adequar as suas operações de tratamento de dados pessoais a uma nova e ampla regulação sobre o tema, no caso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), aprovada em agosto de 2018, deu início em maio de 2019 ao seu processo de conformidade. [...] O Projeto tem como objetivo também desenvolver metodologias e mecanismos de análise para elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados que visem a contribuir com Página /04 Para maiores informações, acesse: I GUIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – JORNADA ACADÊMICA I OUTUBRO 2020 I a construção de uma cultura de proteção de dados na FGV e nas d. [...] Portaria 315/2018 do MEC A Portaria do Acervo Acadêmico, estabelecida pelo MEC1, estabelece “Ciclos de Vida” para diversos documentos que contêm dados pessoais de alunos, além de determinar a obrigatoriedade de algumas formas de tratamento de dados pessoais.1 Por exemplo, a inscrição e a matrícula semestral em disciplina implicam tratamento de dados pessoais dos alunos; com efeito, segundo a Tab. [...] 46, e em alinhamento com o princípio da segurança, disposição sobre a necessidade de que os agentes de tratamento adotem medidas de segurança (técnicas e administrativas) que sejam capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.