TERMO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS CONTRATOS EDUCACIONAIS PADRÃO DAS ESCOLAS DA FGV 1. Apresentação.

A FGV salvaguardará os direitos de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do(a) Aluno(a) na forma deste Termo, das leis e das regulações aplicáveis, sobretudo as oriundas do Ministério da Educação e/ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, observando-se também as cláusulas abaixo. [...] Para os fins desta subcláusula, estas Instituições Operadoras poderão ser classificadas nas modalidades prestadoras de serviços em geral (a exemplo de, mas não limitado a: escritórios de cobrança, escritórios de advocacia, serviços de impressão, serviços de comunicação, serviços bancários, serviços de saúde, dentre outros) ou plataformas ou softwares utilizados para fins educacionais; 4.1. [...] As principais bases legais utilizadas pela FGV para o tratamento de seus dados pessoais são, sem prejuízo de outras necessárias: (i) execução de contrato e/ou exercício regular de direitos em contrato de prestação de serviços educacionais, (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória emanada de autoridades, inclusive e no que couber a Portarias e demais normas do Ministério da Educação ou se. [...] No ambiente de sala de aula, seja ela virtual ou presencial, observar os direitos autorais, de proteção de dados pessoais e de personalidade de Professores e demais Alunos(as), ficando ciente de que estão vedadas gravações, manipulações ou compartilhamentos de áudio ou vídeo que visem ou que atentem contra a dignidade dos envolvidos ou violem direitos previstos em lei ou regulamento, especialmente. [...] A FGV declara e garante que está realizando processo de conformidade contínuo para com a legislação de proteção de dados pessoais e as respectivas regulações da ANPD.