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GUIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL OUTUBRO, 2020 I GUIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONALI OUTUBRO 2020 I FICHA TÉCNICA Guia de Proteção de Dados Pessoais – Transferência Internacional Versão 1.0 - Outubro, 2020 PROJETO DE CONFORMIDADE À LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Diretoria de Controles Internos - DCI Maria Alice da Justa Lemos - Diretor. [...] A Fundação Getulio Vargas consciente da importância e da necessidade de adequar as suas operações de tratamento de dados pessoais a uma nova e ampla regulação sobre o tema, no caso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), aprovada em agosto de 2018, deu início em maio de 2019 ao seu processo de conformidade. [...] O Projeto tem como objetivo também desenvolver metodologias e mecanismos de análise para elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados que visem a contribuir com a construção de uma cultura de proteção de dados na FGV e nas demais IES no País. [...] OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA DOS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO A LGPD prevê que o Controlador ou o Operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em decorrência de violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo (Art. [...] 34 da Página /015 Para maiores informações, acesse: I GUIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONALI OUTUBRO 2020 I LGPD), de modo que as pessoas jurídicas de direito público, no âmbito de suas competências legais, e seus responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderão requerer à ANPD a avaliação do nível de proteção a dados pess.