TERMO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS CONTRATOS EDUCACIONAIS PADRÃO DAS ESCOLAS DA FGV Termo

A FGV salvaguardará os direitos de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do(a) Aluno(a) na forma deste Termo, das leis e das regulações aplicáveis, sobretudo as oriundas do Ministério da Educação e/ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, observando-se também as cláusulas abaixo. [...] Eventuais dúvidas sobre o(s) Agente(s) de Tratamento que figura(m) na posição de Controlador de dados pessoais poderão ser dirimidas pelo Portal dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais da FGV, mediante clique no link próprio contido na aba “Proteção de Dados Pessoais” do website da FGV. [...] As principais bases legais utilizadas pela FGV para o tratamento de seus dados pessoais são, sem prejuízo de outras necessárias: (i) execução de contrato e/ou exercício regular de direitos em contrato de prestação de serviços educacionais, (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória emanada de autoridades, inclusive e no que couber às Portarias e demais normas do Ministério da Educação ou s. [...] No ambiente de sala de aula, seja ela virtual ou presencial, observar os direitos autorais, de proteção de dados pessoais e de personalidade de Professores e demais Alunos(as), ficando ciente de que estão vedadas gravações, manipulações ou compartilhamentos de áudio ou vídeo que visem ou que atentem contra a dignidade dos envolvidos ou violem direitos previstos em lei ou regulamento, especialmente. [...] A FGV declara e garante que está realizando processo de conformidade contínuo para com a legislação de proteção de dados pessoais e as respectivas regulações da ANPD.