Cooperação Judiciária Internacional - A intervenção da Eurojust. Guia de Referência Rápida

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Cooperação Judiciária Internacional - A intervenção da Eurojust. Guia de Referência Rápida

9 Mar 2023

A função desde Guia é a de auxiliar, de forma simples e rápida, os magistrados e oficiais de justiça no processamento de instrumentos de judiciária internacional que, uns e outros, no desenvolvimento do que a cada um caiba, emitam, transmitam ou necessitem de cumprir ou executar. [...] Reuniões de coordenação A fim de otimizar o exercício da sua função de coordenação de investigações que corram conexas ou paralelas em diferentes EM a EUJ desenvolveu alguns métodos e ferramentas de trabalho próprias, de que se salientam, pela sua importância e frequência, as Reuniões de Coordenação (RC). [...] Artigo 2.º da Decisão do Conselho 2005/671/JAI, de 20 de setembro (Transmissão de informações em matéria de terrorismo e infrações conexas) O artigo 2.º n.º 2 da Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas, estipula que cada Estado-Membro deve designar uma autoridade ou – se tal estiver previsto no. [...] No entanto, foram especialmente reguladas na DDEI e na lei de transposição, algumas medidas específicas: Transferência de pessoas (artigos 32.º a 34.º da Lei 88/2017)36: A transferência de pessoas detidas, para o Estado de execução ou para o Estado de emissão, destina-se a assegurar a produção de prova, e depende do consentimento da pessoa visada. [...] A AJN de execução deverá: ` Notificar a testemunha ou o perito, indicando a data e o local da audição; ` Convocar o suspeito ou arguido, de acordo com a lei do Estado de execução, e a informá-lo dos seus direitos ao abrigo da lei do Estado de emissão, em tempo útil que lhe permita exercer efetivamente os seus direitos de defesa; ` Assegurar a identificação da pessoa a ouvir.

Authors

Eurojust

Pages
90
Published in
Netherlands
Title in English
International Judicial Cooperation - The intervention of Eurojust. Quick Reference Guide

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