FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS MESTRADO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Summary

Como fontes de dados foram utilizados dados secundários produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), além dos dados de acidentes de trabalho registrados no Brasil, através do Infologo e do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) do Ministério d. [...] 1.335, de 18 de dezembro de 2017; Resolução CNPS n.º 1.346, de 06 de dezembro de 2021; e Resolução CNPS n.º 1.347, de 06 de dezembro de 2021. [...] 3.2 O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) O Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) é uma contribuição sobre a folha de pagamento das empresas, que tem por escopo financiar a cobertura do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), ou seja, de acidentes e doenças do trabalho e aposentadorias especiais por exposição a agentes prejudiciais à saúd. [...] Da análise dos dados de acidentes de trabalho no Brasil no período de 2007 a 2021 acima, percebemos que desde a vigência do primeiro FAP, em 2010, houve uma queda da incidência de acidentes do trabalho por 1.000 vínculos e uma diminuição da quantidade de registros de acidentes de trabalho por ano, em comparação com os anos anteriores ao cálculo do FAP, período de 2007 a 2009. [...] Como fontes de dados para os cálculos dos índices de frequência, gravidade e custo foram utilizados: registros de Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) de cada acidente ocorrido; registros de benefícios acidentários cadastrados nos bancos de dados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), concedidos desde abril de 2007, considerada a aplicação de nexos técnicos pela perícia médica, com d.

Creators/Authors

Rebecca Rafaela souza Pereira de Melo - SPREV