Fundação Getulio Vargas Veículo: Folha Online - SP Data: 06/11/2023 Tópico: EPGE Página: 15:20:00 Editoria: Colunas Mudar a meta de primário é o fim de um arcabouço que não começou Clique aqui para ver a notícia no site Cumprir a meta representa compromisso com trajetória sustentável para a dívida "Se o Brasil tiver um déficit de 0,5% (do PIB), o que que é?" Esse questionamento abriu espaço para a. [...] Assim, uma mudança de meta poucos meses após a aprovação do novo arcabouço fiscal acaba com o argumento que embasou sua aprovação: a de que é possível ajustar as receitas para fazer frente a uma determinada escolha de gastos. [...] De acordo com o novo arcabouço fiscal, descumprir a meta de primário não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) desde que sejam adotadas medidas de limitação de empenho e pagamentos ao longo da execução orçamentária: à medida que as estimativas de receitas e despesas primárias são atualizadas, o contingenciamento de recursos atua para corrigir desvios em relação à meta planejada. [...] O contingenciamento é a única ferramenta capaz de minimizar os impactos de estimativas muito otimistas de receita, além de fazer com que o governo corra atrás das receitas que prometeu. [...] Pois se o governo se compromete com um resultado fiscal, por que não criar mecanismos para garantir que ele seja alcançado? É preciso deixar claro que uma eventual mudança de meta de primário apenas serve ao propósito de burlar o contingenciamento de recursos que foi exigido pelo Congresso na aprovação do arcabouço.
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