Restauração em Escala no Brasil: Fatores Essenciais para a sua Promoção

Recentemente, a Lei de Gestão de Florestas Públicas foi alterada para contemplar a possibilidade de concessão para atividade de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços (incluindo a comercialização dos créditos de carbono), localizado em floresta pública com área degradada.10 Não deixa de ser uma forma de o Estado cumprir com a sua responsabilidade de restaurar as áreas degrada. [...] Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013 – Institui a Política Nacional de Integração Lavoura- Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. [...] Lei nº 14.590, de 24 de maio de 2023 – Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. [...] Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 – Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. [...] Decreto nº 10.828, de 1º de outubro de 2021 – Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art.