Políticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da União Europeia para Produtos
Coherent Identifier 20.500.12592/pbs8t0

Políticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da União Europeia para Produtos

3 October 2023

Summary

Essa nova legislação tem como objetivo proibir a importação e o comércio, no bloco europeu, de produtos derivados de algumas commodities — gado, soja, palma de dendê (oil palm), café, cacau, madeira e borracha — provenientes de áreas de floresta desmatadas após 31 de dezembro de 2020. [...] 17 O EUDR prevê a possibilidade de apresentação de proposta legislativa, até 30 de junho de 2024, para inclusão de “outras áreas arborizadas” (other wooded lands), e a apresentação de proposta legislativa, até 30 de junho de 2025, para inclusão de outros ecossistemas naturais. [...] Também será preciso obter informações, dados e documentos que comprovem que o produto é proveniente de área livre de desmatamento e que foi feito de acordo com a legislação do país de origem, incluindo a proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.20 Sistema de Classificação dos Países Por Risco de Desmatamento O EUDR estabelece um sistema de avaliação comparativa (benchmar. [...] Além disso, os dados do CAR podem ser cruzados com imagens de satélite para comprovação de que os produtos são livres de desmatamento, ou seja, não são provenientes de áreas de floresta desmatadas após 31 de dezembro de 2020. [...] Não é viável implementar a rastreabilidade de toda a cadeia da pecuária, que conta com mais de 220 milhões de cabeças de gado,55 no prazo de 18 meses (início de vigência do EUDR e prazo para os operadores iniciarem o processo de devida diligência).

Pages
12
Title in English
Brazilian Environmental Policies and the New European Union Regulation for Products [from PDF fonts]
Published in
United States of America