Combate à Grilagem de Terras na Amazônia: O Papel do Poder Judiciário
Coherent Identifier 20.500.12592/gq5nqp

Combate à Grilagem de Terras na Amazônia: O Papel do Poder Judiciário

27 October 2023

Summary

De um lado, há a dimensão física- econômica, quando, independentemente de registros de qualquer natureza, há a invasão e ocupação de áreas públicas para a prática de atividades econômicas, incluindo o comércio ilegal de madeira, garimpo, a implantação de pastagens ou apenas a especulação imobiliária. [...] 2 P ortanto, de terras (i) com áreas superiores a dez mil hectares, registradas de 16 de julho de 1934 a 8 de novembro de 1964, conforme o marco para autorização legislativa da Constituição Federal de 1934, (ii) com áreas superiores a três mil hectares, registradas entre 9 de novembro de 1964 e 4 de outubro de 1988, segundo determinado pela Constituição de 1964, e (iii) com áreas superiores a 2.50. [...] 13 Combate à Grilagem de Terras na Amazônia: O Papel do Poder Judiciário A instrução fundamenta a exclusividade de acesso em que haveria dados pessoais de proprietários de imóveis que não poderiam ser acessados de forma livre, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). [...] No caso indígena, o tribunal suspendeu a reintegração de posse particular até a conclusão da ACP sobre a demarcação da TI.25 Já na ação envolvendo os quilombolas, o tribunal não suspendeu a ação de reintegração de posse e não considerou que as ações possessórias e a ACP deveriam tramitar conjuntamente.26 Em uma decisão envolvendo posse de particular contra posse de um coletivo de agricultores em á. [...] Segundo o Ibama, o réu participou do desmatamento de 5.600 hectares de floresta, inclusive por meio de queimadas, contribuindo para a emissão de gases de efeito estufa (GEE) e degradação do estoque de carbono existentes nas florestas em terra pública, afetando também a saúde e a biodiversidade.

Pages
38
Title in English
Combating Land Grabbing in the Amazon: The Role of the Judiciary [from PDF fonts]
Published in
United States of America