Como Regular a Cannabis - Um Guia Prático

Um Guia Prático 3 Plataforma JUSTA Por uma política de drogas JUSTA no Brasil O JUSTA é uma instituição de pesquisa e incidência que atua no campo da economia política da justiça e trabalha pela criação de ferramentas jurídicas e políticas que possam apoiar a reforma das políticas de drogas, a partir de um novo paradigma, que não o da guerra. [...] É pensando nisso que temos realizado a publicações de obras como a Lei de Drogas Interpretada na perspectiva da Liberdade, de nosso diretor Cristiano Maronna, um guia jurídico que propõe uma abordagem interdisciplinar da legislação nacional, baseada em evidências científicas e que assegure a saúde, os direitos humanos e a redução de danos para os usuários, e o Guia para Incidência Internacional, p. [...] Um Guia Prático 13 O detalhamento prático da regulação a Produção • A regulação da produção deve ter dois objetivos principais: garantir a segurança e a qualidade dos produtos através de testes, avaliação e supervisão adequadas dos processos de produção e garantir a segurança dos sistemas de produção, a fim de evitar o desvio para mercados ilícitos não regulados. [...] i Pontos de Venda • Controles para os pontos de venda físicos - em termos de localização, horário de funcionamento, aparência e densidade geográfica - devem equilibrar a necessidade de estabelecer uma oferta que satisfaça a demanda dos adultos e reduza o mercado ilícito, evitando simultaneamente o excesso de comercialização em certos locais e os potenciais aumentos subsequentes do uso. [...] d A interação de sistemas regulatórios para o uso terapêutico e não terapêutico da cannabis • É importante fazer uma distinção clara entre os desafios políticos e regulatórios relacionados aos produtos terapêuticos e não terapêuticos de cannabis, de modo que os processos paralelos e sobrepostos de pesquisa e desenvolvimento de políticas proporcionem sinergias em vez de se atrapalharem.